Imposto de Renda Mínimo para Altas Rendas: O Novo Cenário Tributário e Seus Impactos nos Investimentos

Texto atualizado em 1º de outubro de 2026, com as correções descritas no fim.

A sanção da Lei 15.270/2025, que institui o imposto de renda mínimo para pessoas físicas de alta renda, representa uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. Este novo regime exige uma revisão atenta das estratégias de investimento e planejamento patrimonial. Observo, em minhas conversas com clientes, a importância de compreender como essa legislação impacta diretamente a rentabilidade líquida e as possibilidades de dedução.

A Lei 15.270/2025: Entendendo as Novas Regras

A Lei 15.270/2025 estabelece novas diretrizes para o Imposto de Renda. Para o investidor de alta renda, o ponto central é a criação de uma tributação mínima. A partir do ano-calendário de 2026, com acerto na declaração de 2027, quem receber mais de R$ 600.000 no ano estará sujeito a essa nova regra.

Importante destacar: a base de cálculo considera a soma dos rendimentos do ano, não apenas os dividendos. Entram inclusive os rendimentos tributados exclusivamente na fonte e os isentos, salvo as exceções que a própria lei lista. A alíquota mínima é progressiva: começa em zero em R$ 600.000 por ano, sobe de forma linear e chega a 10% em R$ 1.200.000. Acima disso, fica em 10%.

Base de Cálculo e Deduções Permitidas

A correta compreensão da base de cálculo é fundamental. Entram salários, distribuição de lucros, aluguéis e os rendimentos de aplicações tributadas na fonte, como CDB e fundos com come-cotas. Ficam fora, entre outros: os ganhos de capital (exceto os de operações em bolsa ou balcão organizado), como o da venda de imóveis; as doações em adiantamento da legítima ou da herança e, no entendimento do governo, as próprias heranças; a parcela isenta da atividade rural; a poupança; e as aplicações isentas, como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e os rendimentos de FII e Fiagro negociados em bolsa com pelo menos 100 cotistas.

Também ficam fora os dividendos de lucros apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra até 2028, nos termos dessa aprovação. Uma liminar do STF, de dezembro de 2025, estendeu esse prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026. Como o plenário ainda não a confirmou, a situação de quem aprovou a distribuição só em janeiro de 2026 continua indefinida.

Quanto às deduções, desconta-se do IR mínimo apurado o imposto que já incide sobre os rendimentos da base: o IR devido na declaração de ajuste anual, o IR retido exclusivamente na fonte (como o de CDB e o come-cotas de fundos), o IR apurado no Brasil sobre aplicações no exterior (Lei 14.754/2023) e o IR pago de forma definitiva sobre esses rendimentos, como o do ganho líquido em bolsa. Para quem recebe dividendos, há ainda um redutor quando a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à do IR mínimo, passa de 34% (40% para seguradoras e algumas instituições financeiras; 45% para bancos).

Essas deduções podem zerar o IR mínimo, mas não geram restituição. O que pode voltar como restituição é a retenção na fonte sobre dividendos: quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000 no mês à mesma pessoa, retém 10% sobre o total, e essa retenção é uma antecipação do IR mínimo.

Atenção ao imóvel: o imposto sobre o ganho de capital na venda de imóvel não pode ser deduzido do IR mínimo. Como esse ganho fica fora da base, o imposto pago sobre ele também fica fora da conta: a lei só permite deduzir o imposto que incide sobre rendimentos que compõem a base (art. 16-A, § 3º, da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025). Para o IR mínimo, vender um imóvel é neutro: não aumenta o imposto nem ajuda a reduzi-lo.

Estratégias de Investimento: Fundos Tributáveis vs. Ativos Isentos

Para ilustrar o impacto dessas novas regras, apresento uma situação hipotética. Um médico empresário recebe R$ 800.000 de salário no ano, com R$ 210.000 de IR retidos na folha, o mesmo valor devido na declaração. Recebe também R$ 2.000.000 em lucros da sua empresa, com R$ 200.000 retidos na fonte; a empresa paga pouco IRPJ e CSLL, então o redutor não se aplica. No exterior, tem R$ 500.000 de rendimentos de aplicações, com R$ 75.000 de IR a pagar na declaração. Além disso, tem R$ 3.000.000 aplicados no Brasil.

Se esses R$ 3.000.000 estiverem em fundos tributáveis que rendam R$ 400.000 no ano, ele pagará R$ 60.000 de come-cotas (15%). A renda que entra na base soma R$ 3.700.000, e o IR mínimo é de R$ 370.000 (10%). Dele saem os R$ 210.000 do salário, os R$ 60.000 do come-cotas e os R$ 75.000 do exterior, o que deixa R$ 25.000. Descontados os R$ 200.000 retidos sobre os dividendos, o saldo do IR mínimo fica negativo em R$ 175.000. Como os R$ 75.000 do exterior ainda são pagos na própria declaração, a restituição final é de R$ 100.000.

Agora, imagine o mesmo cenário com o capital em LCI, supondo que ela renda R$ 340.000, o mesmo que o fundo rende depois do come-cotas. A LCI é isenta e não entra na base: a renda considerada cai para R$ 3.300.000, e o IR mínimo para R$ 330.000. Sem o come-cotas para deduzir, sobram R$ 45.000 depois dos R$ 210.000 do salário e dos R$ 75.000 do exterior. Descontada a retenção de R$ 200.000, o saldo do IR mínimo fica negativo em R$ 155.000 e, pagos os R$ 75.000 do exterior, a restituição final é de R$ 80.000.

Com o mesmo rendimento líquido, o fundo deixou R$ 20.000 a mais no bolso: o rendimento dele aumentou o IR mínimo em R$ 40.000 (10% de R$ 400.000), mas permitiu descontar R$ 60.000 de come-cotas. Isso mostra como a escolha do veículo de investimento, sob as novas regras, pode mudar o saldo final da declaração. Na prática, porém, é preciso comparar o rendimento líquido de cada aplicação: se a LCI render R$ 20.000 a mais do que o fundo depois do come-cotas, a vantagem do fundo desaparece.

Este cenário ilustra a complexidade da nova legislação e a necessidade de uma análise individualizada. Não existe uma regra única aplicável a todos. O resultado pode ser outro, por exemplo, para quem está na faixa de alíquota progressiva (entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000) ou para quem já tem o IR mínimo zerado pelo imposto que paga sobre as outras rendas. Minha recomendação é que cada investidor revise sua situação patrimonial e de renda com um especialista. O objetivo é desmembrar sua realidade e identificar as melhores estratégias para otimizar o planejamento tributário e de investimentos.

Atualizado em 1º de outubro de 2026: a versão anterior deste texto dizia que o imposto pago na venda de imóvel podia ser deduzido do IR mínimo, que os rendimentos tributados exclusivamente na fonte ficavam fora da base e que os dividendos de lucros até 2025 ficavam fora desde que comunicados à Receita. As três afirmações estavam erradas. A simulação também contava como já pago o IR das aplicações no exterior, que é pago na própria declaração, e as restituições que ela mostrava (R$ 215.000 e R$ 195.000) estavam superestimadas. Corrigi o texto e refiz a simulação.

Este conteúdo tem caráter educacional e reflete análise de cenário no momento da publicação. Não constitui recomendação personalizada de investimento. Decisões patrimoniais devem considerar o perfil, os objetivos e o horizonte de cada investidor.