Melhor programa para MEIs é juro mais baixo!

O pacote do MEI e o que de fato ajuda o pequeno negócio

Entre a simplificação que resolve problema prático e o perdão de dívida que pesa no sinal fiscal, o juro é a variável que mais importa para quem empreende

O governo anunciou um conjunto de medidas para o microempreendedor individual 12 dias antes do segundo turno das eleições. Isso não invalida o conteúdo, mas ajuda a entender o desenho. Quando a medida chega nesse calendário, vale separar o que resolve um problema antigo do que foi feito para ser anunciado. No pacote do MEI existem os dois casos.

Começo pelo que considero avanço.

O teto do MEI precisava de correção mesmo

O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. A inflação desses anos já comeu mais de um terço do valor real. Na prática, o empreendedor que mantém o mesmo volume de trabalho de sete anos atrás se vê perto do teto sem ter crescido de verdade. Quando estoura o limite, cai em um regime com mais obrigação e mais custo contábil, e não são poucos os que simplesmente param de emitir nota para não sair do enquadramento. Corrigir esse teto é discussão legítima e atrasada.

Na mesma linha, a criação da figura do nanoempreendedor, com dispensa de CNPJ e de nota fiscal para quem fatura até R$ 40 mil por ano, me parece a parte mais bem resolvida do pacote. O custo fiscal é baixo e o benefício é concreto para quem vende por aplicativo ou tem renda pequena e irregular. É menos burocracia justamente para quem tem menos estrutura para lidar com burocracia.

O perdão total da dívida é o ponto que incomoda

Aqui a avaliação muda. Em julho, o próprio governo abriu renegociação para o MEI devedor, com desconto de até 70%. Quem levou aquilo a sério pagou ou parcelou. Três meses depois vem o perdão integral. Quem se organizou fica com a sensação de ter feito papel de bobo, e o devedor seguinte aprende que vale a pena esperar pela anistia. Esse é o custo que não entra em planilha nenhuma: a erosão do incentivo a pagar.

Sobre o valor anunciado, vale um cuidado de leitura. O governo estimou o perdão em R$ 12,6 bilhões, mas a Procuradoria da Fazenda já trabalhava com a expectativa de recuperar algo em torno de 10% dessa dívida. O custo real para o caixa, portanto, é bem menor do que o número do anúncio, porque a maior parte daquilo não seria paga de qualquer forma. Isso corta para os dois lados: o impacto fiscal é menor do que parece, e o benefício efetivo também.

O mercado olha a soma, não cada item

Somando as medidas até 2030, o pacote chega a cerca de R$ 26 bilhões, quase metade referente a dívida de recuperação improvável. Parte dele segue em aberto. A compra de dívidas bancárias do MEI não tem custo nem fonte de recurso definidos, e várias medidas só começam a valer em 2027, já no próximo mandato, junto com a entrada do IBS e da CBS da reforma tributária.

É aí que está o ponto que mais me interessa como assessor. O mercado não reage a cada medida isolada. Ele reage à soma e à direção. Pacote anunciado sem fonte clara de recurso, com boa parte do efeito empurrada para o mandato seguinte, entra na conta de risco fiscal. E essa conta aparece no juro futuro. Não é um movimento mecânico nem imediato, é leitura de expectativa, mas tende a ser persistente enquanto a dúvida fiscal não se resolve.

Juro alto, quem paga primeiro é o pequeno. Ele é o último da fila do crédito, pega as taxas mais caras, não tem caixa para atravessar um aperto e sente a queda de consumo antes dos outros. Perdoar a dívida de hoje e pressionar o juro de amanhã é um negócio ruim para o mesmo público que se quer ajudar. O melhor programa para o MEI é juro mais baixo, e juro mais baixo depende de conta pública ajustada.

O Pix de R$ 5.000 e a jornada de 40 horas

O Pix de até R$ 5.000 para microempreendedores ainda precisa passar pelo Congresso. A ideia pode funcionar como capital de giro para quem não acessa crédito bancário, mas depende inteiramente de critério na concessão e de acompanhamento depois. Sem isso, vira uma transferência de renda com outro nome.

A redução da jornada de 44 para 40 horas semanais merece atenção de quem é MEI e também emprega. São cerca de 10% menos horas pelo mesmo salário, o que pressiona a folha e tende a ir para o preço final. O efeito combinado de todas essas medidas é difícil de projetar com honestidade. Só a prática, caso a caso, vai mostrar o resultado.

O que fazer com isso na sua rotina

Se você é MEI, o que me parece mais útil é tratar o pacote em duas camadas. Na camada prática, acompanhe a regra do nanoempreendedor e a definição do novo teto, porque são as partes que mudam a sua rotina de nota fiscal e o seu enquadramento, e converse com o seu contador antes de alterar a forma de faturar. Na camada financeira, o que vai pesar no seu caixa nos próximos anos não é o perdão de dívida, é o custo do crédito. Vale olhar o custo e o prazo das dívidas que você já tem, e manter uma reserva em liquidez diária para não depender de capital de giro no pior momento. Nada do que escrevi aqui é recomendação para o seu caso, porque a adequação de qualquer produto depende do seu perfil e dos seus objetivos. Se a sua situação envolve dívida inscrita ou possível mudança de enquadramento, o próximo passo mais produtivo é levantar os números antes de decidir qualquer coisa.

Este conteúdo tem caráter educacional e reflete análise de cenário no momento da publicação. Não constitui recomendação personalizada de investimento. Decisões patrimoniais devem considerar o perfil, os objetivos e o horizonte de cada investidor.